Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040999
Data do Acordão:06/03/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO INTERNO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Assume natureza interna, sendo assim irrecorrível contenciosamente, o despacho que na sequência de inquérito dirigido à actividade de certa instituição particular de solidariedade social, ordena a extracção de certidões do aludido inquérito para efeito de denúncia de factos com relevância criminal ao M.P., bem como à Direcção-Geral da Acção Social para efeito de cessação do registo da mesma instituição.
Nº Convencional:JSTA00052059
Nº do Documento:SA119970603040999
Data de Entrada:09/19/1996
Recorrente:FUND DE ARMAZENISTAS DE MERCEARIA
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1994/12/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.