Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
II - Assim, nunca será de falar em "erro na forma de processo" quando arguida, através de "oposição", a "nulidade insanável" em processo de execução fiscal, por falta de requisitos essenciais do título executivo, já que a oposição, como resulta da conclusão anterior, faz parte daquele processo.
III - De qualquer modo, deduzida "oposição" com alegação de matéria eventualmente integradora dos fundamentos legais da oposição à execução fiscal, previstos nas diversas alíneas do n. 1 do art. 286 do CPT, sempre seria de ordenar o prosseguimento de uma tal oposição.
