Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PETIÇÃO
RESPOSTA DA AUTORIDADE RECORRIDA
RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
FACTO NOVO
II - Por sua vez, a autoridade recorrida tem de invocar na resposta os factos necessários à demonstração da legalidade do acto impugnado.
III - Posteriormente a esse momento, a mesma autoridade só poderá alegar os factos tornados necessários por invocação de vícios feita posteriormente à petição.
IV - Arguida no parecer final do Ministério Público a inexistência jurídica do acto, é na resposta a esta questão que a autoridade recorrida terá de apresentar versão sua tida por apta a contrariar a arguição.
V - Com essa resposta, há-de a mesma entidade juntar os documentos comprovativos da referida versão.
VI - É extemporânea e como tal não pode ser atendida não só a apresentação desses documentos com a alegação de recurso jurisdicional, mas a própria descrição aí feita, como questão nova, da versão que devia ter sido referida no momento referido em
IV e não foi.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART54 N3.
LPTA85 ART46.
