Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005822
Data do Acordão:11/16/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE MAIS VALIASS
CAMARA MUNICIPAL
LOTEAMENTO
ENCARGO DE MAIS VALIASS
Sumário:Desde que sobre o respectivo loteamento licenciado haja incidido encargo de mais-valias, mesmo que compensado com cedencias de terrenos a camara municipal licenciadora, devido não e imposto de mais-valias (artigo 1, n. 1, do Codigo do Imposto de Mais-valias e artigo 6 do Decreto-Lei n. 46673, de 29 de Novembro de 1965).
Nº Convencional:JSTA00022641
Nº do Documento:SA219881116005822
Data de Entrada:07/13/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CABRAL , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1344
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4.
CIMV65 ART1 N1.
DL 46673 DE 1965/11/10 ART6 N1.
L 2030 DE 1948/06/29 ART17.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/06/29 IN AD N266 PAG199.
AC STA DE 1976/02/24 IN AD N174 PAG917.