Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026887
Data do Acordão:06/27/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:REGISTOS E NOTARIADO
TERCEIRO AJUDANTE
CONCURSO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
SERVIÇOS ANEXADOS
Sumário:Para a nomeação de terceiro-ajudante de serviços anexados de registos e notariado, o serviço em "repartição da mesma especie", (n. 3 do art. 108 do Regulamento aprovado pelo Decreto Regulamentar n. 55/80,de 8/10) e o prestado em serviço de qualquer uma das especies anexadas.
Nº Convencional:JSTA00032578
Nº do Documento:SA119910627026887
Data de Entrada:03/07/1989
Recorrente:SEA DO MINJ - BETTENCOURT , MANUEL
Recorrido 1:SILVEIRA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional:DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART1 ART2 N7 N10 ART15 ART28 N1 N8 ART33 N4 ART41 N1.
RSRN80 ART108 N3.