Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERESSE DIRECTO.
II - Há três espécies de legitimidade processual no recurso contencioso, a saber:
1 - a legitimidade dos recorrentes;
2 - a legitimidade dos recorridos;
3 - a legitimidade dos assistentes.
III - Para interpor recurso contencioso de anulação têm três espécies de recorrentes legitimidade:
1 - os interessados (arts. 46° do RSTA e 821° do CA);
2- o Ministério Público (arts. 219° nº 1 da CRP, 821° nº 1 do CA e 46° nº 2 do RSTA);
3 - os titulares da acção popular (arts. 52° da CRP e 822° do CA).
IV - Os recursos contenciosos podem ser interpostos pelos que tiverem interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto impugnado.
V - Este interesse existe quando advém, do provimento do recurso, uma vantagem ou um beneficio para o recorrente.
VI- 1) o interesse é directo quando o beneficio resultante da anulação do acto recorrido se repercutir de imediato no interessado.
2) tal interesse é pessoal quando aquela repercussão se projecta na própria esfera jurídica do recorrente;
3) o mesmo interesse é legítimo, ou seja, tem de ser protegido pela ordem jurídica do interessado.
VII - Não tem legitimidade para recorrer contenciosamente do acto da Sra. Ministra da Saúde que nomeou um determinado médico para o cargo de Director Clínico de um Hospital, um outro médico que alega ter sido perseguido arbitrariamente pelo primeiro, quando anteriormente estava no mesmo cargo.
CADM40 ART821 ART822.
CONST97 ART219 N1 ART52.
