Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÓNUS DE PROVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0901/13.6BEAVR.SA1 |
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| Data do Acordão: | 06/24/2026 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | ANABELA RUSSO |
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| Descritores: | MESMA QUESTÃO DE DIREITO ÓNUS DE PROVA |
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| Sumário: | Não estamos perante uma mesma questão de direito se o que determinou os julgamentos em sentido oposto nos arestos em confronto não foi uma distinta interpretação de um mesmo quadro jurídico ( no caso, repartição do ónus das prova), mas a concreta prova produzia, que, numa das decisões permitiu que o julgador concluísse que se provara a existência de indícios sérios, objectivos e credíveis e, na outra decisão se concluiu que os indícios apurados (distintos) não permitiam sustentar idêntica conclusão. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35756 |
| Nº do Documento: | SAP202606240901/13 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral