Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016861 |
| Data do Acordão: | 01/12/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS DIRECÇÃO DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS RECURSO HIERARQUICO |
| Sumário: | I - O presidente do extinto Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos era orgão deste. II - Por isso, não prevendo a lei recurso das suas decisões para a direcção, a esta não cabia conhecer de recurso hierarquico de decisão do presidente. |
| Nº Convencional: | JSTA00018915 |
| Nº do Documento: | SA119890112016861 |
| Data de Entrada: | 12/03/1981 |
| Recorrente: | FORE-FABRICA DE OLEOS E RAÇÕES DE EVORA |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DO IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 174 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL DIRECÇÃO DO IAPO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. |
| Legislação Nacional: | DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART6 ART7. PORT 331-A/81 DE 1981/04/06 N6. |