Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016861
Data do Acordão:01/12/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
DIRECÇÃO DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
RECURSO HIERARQUICO
Sumário:I - O presidente do extinto Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos era orgão deste.
II - Por isso, não prevendo a lei recurso das suas decisões para a direcção, a esta não cabia conhecer de recurso hierarquico de decisão do presidente.
Nº Convencional:JSTA00018915
Nº do Documento:SA119890112016861
Data de Entrada:12/03/1981
Recorrente:FORE-FABRICA DE OLEOS E RAÇÕES DE EVORA
Recorrido 1:DIRECÇÃO DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:174
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL DIRECÇÃO DO IAPO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Legislação Nacional:DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART6 ART7.
PORT 331-A/81 DE 1981/04/06 N6.