Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERRUPÇÃO DA INSTÂNCIA
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
II - O prazo de dois anos previsto no art. 291.º do CPC, cujo decurso implica deserção da instância, conta-se a partir da notificação do despacho que decidir a interrupção da instância.
III - Não se indicando no despacho que declara a interrupção da instância a data a partir da qual se entende haver negligência das partes em promover o andamento do processo, não se pode concluir que o juízo sobre essa negligência nele ínsito, se reporte à sua subsistência por mais de um ano e um dia, que é o período necessário para ocorrer a interrupção.
IV - Proferido um despacho a determinar a interrupção da instância, é ele e apenas ele que define os termos dessa interrupção, ficando esgotado o poder jurisdicional sobre essa matéria, por força do disposto no art. 666.º, n.ºs 1 e 3, do CPC, desde que não se verifique qualquer das situações previstas nos arts 667.º a 669.º do mesmo Código.
V - Assim, não pode em ulterior despacho que declara a deserção da instância esclarecer-se, à margem do regime do art. 669.º, n.º 1, alínea a), do CPC, que o despacho que declarou a interrupção contém um juízo sobre a negligência das partes durante período superior ao mínimo necessário para ocorrer a interrupção.
CONST97 ART20 N1.
CCIV66 ART332 N2.
