Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0987/14
Data do Acordão:03/04/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA
COMPETÊNCIA
Sumário:O Representante da Fazenda Pública é o competente para representar a DGAV em acção de impugnação da taxa de segurança alimentar (art.15, nº1 e nº 3 do CPPT). (*)
Nº Convencional:JSTA00069099
Nº do Documento:SA2201503040987
Data de Entrada:09/09/2014
Recorrente:MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR
Recorrido 1:A... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF BEJA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:DL 398/98 DE 1998/12/17.
LGT98 ART1 N2 N3.
CPPTRIB99 ART15 N1 N3.
PORT 282/2012 DE 2012/02/28 ART2 E.
Aditamento: