Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009684 |
| Data do Acordão: | 07/29/1977 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE RAL |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | I - Não devera tomar-se conhecimento do recurso contencioso sempre que na sua pendencia a Administração pratique novo acto que retire da ordem juridica o acto anterior e contenciosamente impugnado. II - Tal importa a perda do objecto do recurso por impossibilidade superveniente da lide, o que tem como consequencia a extinção do mesmo recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00012358 |
| Nº do Documento: | SA119770729009684 |
| Data de Entrada: | 06/20/1975 |
| Recorrente: | MARQUES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINPCE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1722 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINPCE DE 1975/04/29. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663. RSTA57 ART103. |