Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019746
Data do Acordão:04/05/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE
REJEIÇÃO LIMINAR
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Deve ser rejeitado, por falta de objecto, o recurso contencioso de anulação interposto de acto materialmente inexistente.
Nº Convencional:JSTA00002844
Nº do Documento:SA119840405019746
Data de Entrada:10/26/1983
Recorrente:MATOS , MANUEL
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1959
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAS DE 1983/04/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART3 N2 N3.
PORT 235/71 DE 1971/05/04 ART40.
PORT 193/79 DE 1979/04/21 ART7 N1.
PORT 38-A/80 DE 1980/02/12.
PORT 564/83 DE 1983/05/13 ART3 N1 N2 N3.
DRGU 45-A/83 DE 1983/06/06 ART18 N1 A N3.
DESP DE 1983/07/07 IN DR IIS 1983/07/25.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/04/22 IN AD N251 PAG1419.