Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014871
Data do Acordão:07/15/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:REFORMA AGRARIA
BENFEITORIAS
DESCONTO
ACTO CONFIRMATIVO
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS
Sumário:I - Não e confirmativo o acto que mantem uma decisão anterior, tendo havido alteração do condicionalismo de facto juridicamente relevante.
II - Viola o disposto no n. 3 do artigo 31 da
Lei 77/77, de 29-9, o despacho que indefere o pedido de desconto de benfeitorias previstas nesse preceito e realizadas pelo proprio agricultor.
Nº Convencional:JSTA00006979
Nº do Documento:SA119820715014871
Data de Entrada:07/04/1980
Recorrente:CARVALHO , PEDRO
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2865
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/04/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 ART10 ART12.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 A B ART28 N1 A B N2 ART29 N1 ART31 N3 B ART73 N7.
CCIV66 ART1678 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13708 DE 1979/11/29.
AC STA PROC13762 DE 1980/11/30.
AC STA PROC12772 DE 1980/12/11.
AC STA PROC15406 DE 1981/03/05.