Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044873
Data do Acordão:11/25/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE
GARANTIA DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - A garantia constitucional de recurso contencioso acolhida no n. 4 do artigo 268 da C.R.P. não fica, necessária e inelutavelmente, negada com a mera consagração de recursos hierárquicos obrigatórios, não se podendo afirmar, como tese geral, a inconstitucionalidade de tal tipo de recursos.
II - A necessidade de precedência de impugnação administrativa prévia não será inconstitucional quando se traduza em mera regulamentação do exercício do direito de recurso contencioso, não se consubstanciando num qualquer condicionamento ilegítimo de tal direito.
Nº Convencional:JSTA00052786
Nº do Documento:SA119991125044873
Data de Entrada:04/14/1999
Recorrente:PERDIGÃO , ANTONIO
Recorrido 1:DIRECÇÃO DO SERVIÇO NAC DE BOMBEIROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1998/10/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
CPA91 ART68 N1 ART170 N1 ART175 N3 ART177.
LPTA85 ART30.
DL 418/80 DE 1980/09/29 ART4 G ART6 B ART10 N ART19 C ART27 N4 G H.
D 38439 DE 1951/09/27 ART37.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30391 DE 1992/05/21.
AC STA PROC26444 DE 1991/10/10.
AC STA PROC30043 DE 1992/10/29.
AC STA PROC23687 DE 1989/01/22.
AC TC 499/96 DE 1996/03/20 IN CADERNOS DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N0 PAG18-20.
AC STA PROC32904 DE 1994/02/16.
AC STA PROC34640 DE 1995/03/01.
AC STA PROC39216 DE 1996/03/07.
AC STA PROC37078 DE 1996/03/21.
AC STAPLENO PROC32592 DE 1996/05/07.
AC STA PROC39609 DE 1996/05/28.
AC STA PROC38827 DE 1996/07/09.
AC STA PROC39983 DE 1996/07/09.
AC STA PROC38906 DE 1996/10/01.
AC STAPLENO PROC41608.
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Referência a Doutrina:ROGÉRIO SOARES O ACTO ADMINISTRATIVO IN SC IUR ANOXXXIX 1990 PAG34.
FREITAS DO AMARAL O PROJECTO DE CÓDIGO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO IN SC IUR ANOXLVI 1992 PAG17.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL PAG125.
VIEIRA DE ANDRADE IN CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N0 PAG18-20.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG774.
VASCO PEREIRA DA SILVA EM BUSCA DO ACTO ADMINISTRATIVO PERDIDO PAG678.
PAULO OTERO AS GARANTIAS IMPUGNATÓRIAS DOS PARTICULARES IN SC IUR 1992 N235-237 PAG56.
JOÃO MIRANDA IN CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N9 PAG45-47.
MARIA TERESA DE MELO RIBEIRO A ELIMINAÇÃO DO ACTO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO NA REVISãO CONSTITUCIONAL DE 1989 IN DIREITO E JUSTIÇA VVII 1993 PAG221.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG939.