Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009257
Data do Acordão:01/20/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:EMBARGO DE OBRA
DEMOLIÇÃO
PLANO DE URBANIZAÇÃO
REGULAMENTO
Sumário:O artigo 2 do Decreto-Lei n. 40388, de 21 de Novembro de 1955, so permite o embargo e demolição de obras realizadas nas areas urbanizadas ou urbanizaveis com desrespeito dos condicionamentos fixados nos respectivos planos de urbanização e seus regulamentos para protecção de edificios ou construções de interesse publico.
Nº Convencional:JSTA00012188
Nº do Documento:SA119770120009257
Data de Entrada:07/01/1974
Recorrente:BARREIRO , LEONEL E OUTROS
Recorrido 1:SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:40
Referência Publicação 1:AD N188-189 ANOXVI PAG729
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO DE 1974/05/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:RSTA57 ART48.
DL 560/71 DE 1971/12/17 ART3 N5.
DL 40388 DE 1955/11/21 ART1 PARUNICO ART2.