| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 022434 |
 | |
| Data do Acordão: | 02/03/1999 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
| |
| Descritores: | IMPOSTO.
COMPENSAÇÃO POR AUMENTO DE ÁREA.
RECLAMAÇÃO.
NULIDADE.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO. |
| |
| Sumário: | I - O lançamento de um imposto não previsto na lei, como se considerou, com trânsito em julgado, na sentença relativamente à designada por "compensação por aumento de área", não cabe na previsão do n.º 2, mas do n.º 1 do art.º 22º da Lei n.º 1/87, pelo que não carece de reclamação prévia para o órgão executivo autárquico.
II - O acto de lançamento de um imposto não previsto na lei por qualquer órgão autárquico está por via de lei expressa inquinado de nulidade e não de anulabilidade, pelo que pode ser impugnado contenciosamente a todo o tempo, quer seja ou não de aplicação de uma anterior deliberação, mesmo normativa, da mesma autarquia sobre a matéria. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00050762 |
| Nº do Documento: | SA219990203022434 |
| Data de Entrada: | 01/14/1998 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | NAMEX-SOC DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS. |
| Legislação Nacional: | L 1/87 DE 1987/01/06 ART22.
CPT91 ART129 ART130 ART154.
CRP89 ART168 N1 S ART106.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART1 N4.
CPA91 ART134.
CCIV66 ART286.
DL 98/84 DE 1984/03/29 ART1 N4.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1994/12/14 IN AD N407 PAG1187.; AC STA DE 1995/11/18 PROC18656.; AC STA DE 1996/03/20 PROC19740.; AC STA DE 1996/07/03 PROC20227.; AC STA DE 1997/02/12 PROC21289.; AC STA DE 1997/12/17 PROC19358.; AC STA DE 1998/01/21 PROC21980. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
