Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO DISCIPLINAR
DIREITO DE DEFESA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 052/24.8BCLSB |
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| Data do Acordão: | 01/23/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO DISCIPLINAR DIREITO DE DEFESA |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão da revista, com fundamento na sua relevância jurídica e social, por estar em causa o direito de defesa e de audiência de arguido em processo disciplinar referente ao regime jurídico antidopagem, e por ser necessário clarificar e solidificar a respectiva decisão. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33161 |
| Nº do Documento: | SA120250123052/24 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE ANTIDOPAGEM DE PORTUGAL [ADOP] |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral