Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014121
Data do Acordão:07/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FLAVIO DE SOUSA
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:Indeferimento liminar de recurso. O não suprimento de deficiencias da petição (falta do documento comprovativo do acto recorrido, como exige o artigo 56 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo), determina o indeferimento liminar do recurso se, notificado o recorrente para os suprir, com a cominação do paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo, o não fizer no prazo que lhe for marcado.*
Nº Convencional:JSTA00009170
Nº do Documento:SA119800724014121
Data de Entrada:01/07/1980
Recorrente:FEN-FABRICA DE ELECTRODOMESTICOS DO NORTE LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3805
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/08/09.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART56 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/02/13 IN AD N161 PAG655.
AC STA PROC12669 DE 1979/06/21.
AC STA PROC13153 DE 1980/03/06.
AC STA PROC13969 DE 1980/06/19.
AC STA PROC13923 DE 1980/07/17.