Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01888/03
Data do Acordão:05/06/2004
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
SINDICATO.
Sumário:Os sindicatos têm legitimidade para a interposição de recursos contenciosos em defesa colectiva de todos os direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem, em matéria sócio-profissional, independentemente de, no caso concreto, estar ou não em causa o interesse de todos os seus associados.
Nº Convencional:JSTA00061283
Nº do Documento:SAP2004050601888
Data de Entrada:11/26/2003
Recorrente:SIND DOS ENFERMEIROS PORTUGUESES
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL SOBRAL DE CID
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA DE 2003/03/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 84/99 DE 1999/03/19 ART4 N3.
DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART3.
CONST97 ART56 N1.
Jurisprudência Nacional:AC TC 118/97 DE 1997/02/19 IN DR IS DE 1997/04/24.; AC TC 75/85 DE 1985/05/06 PROC8584 IN DR IS DE 1985/05/23 PAG1416.; AC TC 103/01 DE 2001/03/14 IN DR IIS DE 2001/06/06.; AC TC 160/99 DE 1999/03/10 PROC197/98.; AC STA PROC1945/03 DE 2004/03/04.; AC STA PROC655/03 DE 2003/10/23.; AC STA PROC45075 DE 2001/11/28 IN AD N484 PAG450 E AP-DR DE 2003/10/23 PAG8051.; AC STA PROC44655 DE 2001/04/26.; AC STA PROC33057 DE 1995/05/04.; AC STA PROC24980 DE 1989/03/14.; AC STA PROC24603-A DE 1987/02/19 IN AP-DR DE 1993/05/07 PAG949.
Referência a Doutrina:BATISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG182.
Aditamento: