Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012129
Data do Acordão:07/19/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITORIA
FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE
Sumário:Envolve contradição ou obscuridade, geradora de vicio de forma, a invocação, como um dos fundamentos do acto, de juizo oposto a decisão tomada em conformidade com os outros.
Nº Convencional:JSTA00010259
Nº do Documento:SA119790719012129
Data de Entrada:10/19/1978
Recorrente:GARCIA , MARIA
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2099
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1978/08/16.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.