Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OFICIAL DE JUSTIÇA
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03004/22.9BELSB |
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| Data do Acordão: | 07/13/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR OFICIAL DE JUSTIÇA PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE |
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| Sumário: | É de admitir a revista onde se discute se há violação do princípio da imparcialidade quando um ofício-circular através do qual é divulgado o projecto do movimento dos oficiais de justiça referiu os critérios que haviam sido considerados para a realização desse movimento, questão dotada de complexidade e com contornos que lhe conferem novidade, e à qual as instâncias deram respostas divergentes e que não beneficiou, no acórdão recorrido, de uma fundamentação sólida e detalhada. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31272 |
| Nº do Documento: | SA12023071303004/22 |
| Data de Entrada: | 07/05/2023 |
| Recorrente: | SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral