Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014752
Data do Acordão:01/08/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO JUDICIAL
PROPRIEDADE DA CORTIÇA
USURPAÇÃO DE PODER
REFORMA AGRARIA
Sumário:Esta ferido de usurpação de poder o despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que decide um litigio, entre um reservatario e a unidade colectiva de produção que explorava a area da reserva anteriormente a respectiva demarcação e entrega, sobre a posse da cortiça extraida da mesma area, mandando entregar a cortiça a reservataria.
Nº Convencional:JSTA00006486
Nº do Documento:SA119820108014752
Data de Entrada:06/09/1980
Recorrente:UCP AGRO-PECUARIA 1918 SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:109
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/03/25.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 260/77 DE 1977/06/21 ART1 N1 ART2 N1 A N3.
CONST76 ART205 ART206 ART207 ART208 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10055 DE 1979/10/18.
AC STA PROC10098 DE 1980/03/06.
AC STA PROC13060 DE 1980/11/13.