Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014752 |
| Data do Acordão: | 01/08/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | FUNÇÃO ADMINISTRATIVA FUNÇÃO JUDICIAL PROPRIEDADE DA CORTIÇA USURPAÇÃO DE PODER REFORMA AGRARIA |
| Sumário: | Esta ferido de usurpação de poder o despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que decide um litigio, entre um reservatario e a unidade colectiva de produção que explorava a area da reserva anteriormente a respectiva demarcação e entrega, sobre a posse da cortiça extraida da mesma area, mandando entregar a cortiça a reservataria. |
| Nº Convencional: | JSTA00006486 |
| Nº do Documento: | SA119820108014752 |
| Data de Entrada: | 06/09/1980 |
| Recorrente: | UCP AGRO-PECUARIA 1918 SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 109 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/03/25. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 260/77 DE 1977/06/21 ART1 N1 ART2 N1 A N3. CONST76 ART205 ART206 ART207 ART208 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10055 DE 1979/10/18. AC STA PROC10098 DE 1980/03/06. AC STA PROC13060 DE 1980/11/13. |