Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HERANÇA INDIVISA
LEGITIMIDADE PASSIVA
CITAÇÃO
HERDEIRO
FALTA DE CITAÇÃO
SANAÇÃO
VENDA JUDICIAL
HASTA PÚBLICA
ANULAÇÃO
CADUCIDADE
MÁ-FÉ
APENSAÇÃO
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
PATRIMÓNIO AUTÓNOMO
HABILITAÇÃO
BENS COMUNS DO CASAL
DOLO
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
II - Por isso, em regra, todos os direitos da referida herança têm de ser exercidos por todos ou contra todos os herdeiros.
III - No processo de execução fiscal, a regra referida no item anterior é substituída pela que consta do art. 69 do C.P.C.I. (ora dos arts. 241 e 242 do C.P.T.).
IV - A informação a que aludia o art. 159 do C.P.C.I. (ora constante do art. 254 do C.P.T.) não tem o sentido de constituir a substituição processual dos sucessores no processo executivo fiscal, mas de permitir apenas o cumprimento daquele art. 69, em cujos termos ficará estabelecida a habilitação no processo.
V - No caso de herança aceite e indivisa e em que não pende inventário, a legitimidade passiva tributária é, no processo de execução fiscal, assumida por qualquer herdeiro.
VI - Não tendo havido citação de herdeiro do autor da herança e verificando-se as circunstâncias do item anterior, não pode considerar-se sanada a falta de citação no caso de haver intervenção do cônjuge daquele autor, de quem não é herdeiro, no processo executivo e sem que tenha arguido a nulidade da falta de citação.
VII - Essa falta de citação também não é sanada pela intervenção dos herdeiros de outro autor de herança também co-executada.
VIII- O prazo para pedir a anulação da venda com base na falta de citação contava-se, à face do art. 225, al. b) e § único do C.P.C.I., a partir do conhecimento dessa falta de citação.
IX - O conhecimento da causa de anulação da venda por um dos cônjuges imputa-se também ao outro, por se integrar no património comum do casal, devendo o respectivo direito ser exercido por ambos, nos termos do art. 18 do C.P.C..
X - A má fé processual pressupõe o dolo e este existe quando se alega que se teve conhecimento de um facto em data diversa da que aconteceu, de modo a obstar à invocação da caducidade do exercício do direito.
XI - A falta de elaboração do termo de apensação de processo de execução fiscal, por banda da Secretaria, constitui uma mera irregularidade processual, quando o processo apensado está de facto apenso por linha aos autos principais e a penhora foi também efectuada para garantia do pagamento da quantia exequenda titulada no processo apenso.
CCIV66 ART56 N1 ART233 ART298 N2 ART416 ART514 ART1409 ART2024 ART2025 ART2046 ART2047 ART2048 ART2050 ART2068 ART2069 ART2078 ART2079 - ART2091 ART2097.
CPTRIB91 ART233 ART239 ART240 ART241 ART254.
ETAF84 ART21 N4.
CPC67 ART6 ART18 N1 ART26 ART55 ART56 ART196 ART228-B ART375 ART456 N2 ART493 N1 N2 N3 ART494 N1 B ART712 ART721 ART722 N1 N2.
AC STJ DE 1991/05/08 IN BMJ N407 PAG487.
AC RP DE 1991/05/15 IN BMJ N403 PAG482.
ANSELMO DE CASTRO ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG76.
CAPELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO DAS SUCESSÕES VII PAG11 PAG80 PAG109 PAG113.
ALMEIDA COSTA OBRIGAÇÕES 3ED PAG439.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG306.
