Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021881 |
| Data do Acordão: | 09/29/1992 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | NOTAÇÃO PESSOAL INSTITUTO DE INFORMÁTICA DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS LEI GERAL |
| Sumário: | A notação do pessoal do Instituto de Informática do Ministério das Finanças, enquanto não foi publicada a portaria a que se refere o n. 5 do art. 1 do D. Reg. n. 44-B/83, de 1/6 era feito em conformidade com este diploma por força do disposto no n. 3 do art. 31 do Dec. Reg. n. 71-G/79, de 29 de Dezembro que regulamentava a orgânica daquele Instituto, e que a mandava fazer nos termos da lei geral. |
| Nº Convencional: | JSTA00035595 |
| Nº do Documento: | SAP19920929021881 |
| Data de Entrada: | 07/24/1987 |
| Recorrente: | CRUZ , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART1 N5. DL 110-A/81 DE 1981/05/10 ART27 N4 ART28 N1. DRGU 71-G/79 DE 1979/12/29 ART31 N3. DL 191-C/79 DE 1979/06/23 ART4 ART24. DRGU 57/79 DE 1979/10/10 ART1. DN 128/81 DE 1981/04/24. PORT 548/84 DE 1984/08/02 N1. |