Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022155
Data do Acordão:10/25/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:DERRAMA.
CUSTO IMPUTÁVEL AO EXERCÍCIO.
Sumário:Sendo a derrama um imposto acessório do IRC não pode a mesma considerar-se custo fiscal do exercício de 1992.
Nº Convencional:JSTA00054752
Nº do Documento:SA220001025022155
Data de Entrada:10/29/1997
Recorrente:BEIERSDORF PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - DERRAMA.
Legislação Nacional:L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28 N7.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART5 N1 ART5 N2.
CIRC88 ART39-A ART41 N1 A ART17 ART23 F ART41 N1 B ART41 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20772 DE 1997/03/05.; AC STA DE 1997/05/14 IN AD N427 PAG887.; AC TC DE 1998/11/03 IN DR IIS N55 PAG4034 DE 1996/03/09.
Aditamento: