| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0413/14 |
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| Data do Acordão: | 10/29/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | CONCURSO PÚBLICO
ANULAÇÃO DE CONCURSO
IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO
DANO
INDEMNIZAÇÃO |
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| Sumário: | I - A adjudicação do fornecimento anulada por vício de forma por ter sido vedado à recorrente contenciosa o exercício do direito de reclamar e de recorrer da admissão dos concorrentes, determinaria retomar o procedimento do concurso, corrigindo tal vício, finalizando-se com nova adjudicação.
II – Na impossibilidade de retomar o procedimento por o fornecimento estar totalmente executado, aquela concorrente tem direito, segundo um juízo de equidade, de acordo com o disposto no art. 566º, nº 3 do CC, a uma compensação pela perda da situação jurídica cujo restabelecimento a execução da sentença lhe teria proporcionado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069397 |
| Nº do Documento: | SA1201510290413 |
| Data de Entrada: | 06/06/2014 |
| Recorrente: | ASSOC DE MUNICÍPIOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, AMRAM |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC. |
| Objecto: | AC TCAS |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM COMUM. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART146 N1 N2 ART9 N2.
CONST76 ART219 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 N1 ART10 N1.
CCIV66 ART566 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC047472A DE 2009/02/25.; AC STA PROC041321A DE 2005/11/29.; AC STA PROC0634/09 DE 2009/09/30.; AC STA PROC0949/12 DE 2012/11/20. |
| Referência a Doutrina: | MÁRIO AROSO DE ALMEIDA - IN ANULAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS E RELAÇÕES JURIDICAS EMERGENTES PÁG821.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E FERNANDES CADILHA - COMENTÁRIO AO CPTA 2ED PÁG946-947. |
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| Aditamento: | |
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