Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 09853A |
| Data do Acordão: | 12/13/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA MESQUITA |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO |
| Sumário: | I - Não cabe na esfera jurisdicional do Supremo Tribunal Administrativo satisfazer a pretensão - unica deduzida num requerimento inicial do incidente de execução de acordão - de notificação de determinada entidade para reconhecer ao requerente a categoria que ele se arroga. II - Tal pedido e manifestamente ilegal, pelo que o requerimento deve ser rejeitado. |
| Nº Convencional: | JSTA00010600 |
| Nº do Documento: | SA11979121309853A |
| Data de Entrada: | 10/01/1975 |
| Recorrente: | LEAL , ROGERIO |
| Recorrido 1: | MINCSOC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3466 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1978/02/16. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART6 N1 N4 ART7 N1 ART8 N1 ART9 N1. RSTA57 ART55. |