Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01084/04
Data do Acordão:02/02/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:SISA.
PREÇO.
ENCARGO COM DESPEJO DE INQUILINOS.
Sumário:Tendo sido pactuado entre comprador e vendedor de prédios que a aquisição ficava condicionada ao prévio despejo de inquilinos, que eram titulares de contratos de arrendamento sobre eles, e que as despesas que o vendedor fizesse para concretizar cessação destes contratos ficava a cargo do comprador, estas despesas devem considerar-se encargos a que o comprador ficou contratualmente obrigado e considerar-se parte do preço, por força do disposto na alínea h), do § 2.º do art. 19.º do C.I.M.S.I.S.D..
Nº Convencional:JSTA00061733
Nº do Documento:SA22005020201084
Data de Entrada:10/22/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CIMSISD91 ART19.
Aditamento: