Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017953
Data do Acordão:05/24/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:INSTITUTO MILITAR DOS PUPILOS DO EXERCITO
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
LISTA NOMINATIVA
APROVAÇÃO
RECLAMAÇÃO
DIRECTOR DE SERVIÇO
ACTO DE INDEFERIMENTO
RECURSO HIERARQUICO
DECISÃO FINAL
ACTO PREPARATORIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A aprovação das listas pelo director do serviço de pessoal respectivo, bem como a reclamação que delas cabe nos termos dos ns. 11 e 14 da Portaria n.
962/81, de 10/11 e ainda a decisão que desatende essa reclamação integram-se na fase preparatoria do procedimento administrativo ai previsto.
II - A reclamação prevista no n. 11 da citada Portaria e uma formalidade ou instrumento que propicia a intervenção do interessado na configuração final do acto administrativo (definitivo e executorio) que se prepara.
III - O acto que, antes da aprovação final das listas nominativas pelo C.E.M.E., decide recurso hierarquico da decisão que desatendeu reclamação a lista provisoria aprovada pelo director dos serviços de pessoal e acto preparatorio daquela decisão final e, não possuindo autonomia funcional de acto destacavel, e insusceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00032844
Nº do Documento:SA119900524017953
Data de Entrada:10/13/1982
Recorrente:CONCEIÇÃO , MANUEL
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3830
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO DE 1982/04/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 3/74 DE 1974/05/14 ART21.
L 29/82 DE 1982/11/12 ART74.
DL 271/81 DE 1981/09/26 ART2 N1 A ART10 N1 N6 N8 ART11 N1 ART17 N4 A ART19 N1 N2 N3 A ART24 ART26 N1.
PORT 962/81 DE 1981/11/10 N6 N11 N12 N13 N14.
DL 348/70 DE 1970/07/27 ART1 ART5 N1 N2.
DL 42632 DE 1953/11/04 ART5.
DL 377/79 DE 1979/09/14 ART5 N1.
LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/06/12 IN AD N302 PAG199.
AC STAPLENO DE 1987/06/30 INAD N317 PAG624.
AC STA DE 1983/11/10 IN AD N267 PAG314.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1981/11/05 IN BMJ N315 PAG69.
Referência a Doutrina:ROGERIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO LIÇÕES POLICOPIADAS PAG160.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED VII PAG1264.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO LIÇÕES POLICOPIADAS VIV PAG27.