Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO.
NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE RECURSO.
NOTIFICAÇÃO.
II. A falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade só serve de fundamento à oposição quando a liquidação tenha sido efectuada dentro desse prazo, e não notificada.
III. Decorrido o prazo de caducidade sem que tenha ocorrido a liquidação, ou, caso tenha sido feita, sem que tenha sido notificada, há caducidade do direito à liquidação, a qual não serve de fundamento de oposição à execução fiscal.
