Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031244
Data do Acordão:10/19/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA AIRES
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
DECISÃO FINAL
DESPACHO ARQUIVE-SE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VÍCIO DE FORMA
Sumário:I - Resulta de imposição constitucional que os actos administrativos de eficácia externa carecem de fundamentação quando afectam direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
II - Tal fundamentação tem de obedecer aos princípios da suficiência, clareza e congruência e envolver os vários requisitos objectivos do acto administrativo.
III - Não satisfaz tal imposição o despacho que, em recurso hierárquico, não toma dele conhecimento sem que se aduzam razões que possibilitem determinar o "iter" lógico e jurídico do respectivo procedimento.
Nº Convencional:JSTA00039085
Nº do Documento:SA119931019031244
Data de Entrada:10/08/1992
Recorrente:LIMA , LUIS
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA DE 1992/07/31.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
CPA91 ART124.