Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGALIZAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA
EXECUÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
II - As obras executadas sem licença ou em desconformidade com ela não podem considerar-se como constituindo a execução do posterior acto administrativo de legalização.
III - Tendo sido invocados como prejuízos, no pedido de suspensão de eficácia de acto de legalização, os que resultam da própria execução das obras sem licença e que vieram a ser legalizadas pelo acto impugnado - e que consistem na diminuição da insolação, iluminação e salubridade do prédio vizinho -, a providência judiciária é inteiramente inútil, já que a suspensão de eficácia, a ser decretada, não implicaria a demolição dessas obras e não evitaria que tais prejuízos continuassem a verificar-se.
IV - No circunstancialismo referido anteriormente, o pedido de suspensão de eficácia é de indeferir por inutilidade.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART58 N1.
LPTA85 ART76.
