Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0206/22.1BEBRG |
| Data do Acordão: | 12/07/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA TUTELA JUDICIAL EFECTIVA PRINCÍPIO PRO ACTIONE |
| Sumário: | O princípio da tutela jurisdicional efetiva consagrados nos artigos 7.º do CPTA, e 20.º e 268.º da CRP, na sua dimensão de princípio pro actione, ou do favor do processo, impõe que, na interpretação da petição inicial, se extraia da redação dada ao pedido o sentido mais favorável aos interesses do peticionante. |
| Nº Convencional: | JSTA00071616 |
| Nº do Documento: | SA1202212070206/22 |
| Data de Entrada: | 10/19/2022 |
| Recorrente: | A........, UNIPESSOAL LDA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE AMARES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Legislação Nacional: | ARTS. 07.º e 120.º CPTA; ARTS. 20.º e 268.º CRP |
| Aditamento: | |