Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0206/22.1BEBRG
Data do Acordão:12/07/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
TUTELA JUDICIAL EFECTIVA
PRINCÍPIO PRO ACTIONE
Sumário:O princípio da tutela jurisdicional efetiva consagrados nos artigos 7.º do CPTA, e 20.º e 268.º da CRP, na sua dimensão de princípio pro actione, ou do favor do processo, impõe que, na interpretação da petição inicial, se extraia da redação dada ao pedido o sentido mais favorável aos interesses do peticionante.
Nº Convencional:JSTA00071616
Nº do Documento:SA1202212070206/22
Data de Entrada:10/19/2022
Recorrente:A........, UNIPESSOAL LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE AMARES
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:ARTS. 07.º e 120.º CPTA;
ARTS. 20.º e 268.º CRP
Aditamento: