Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003494
Data do Acordão:07/09/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
SOCIEDADE ALGODOEIRA DE FOMENTO COLONIAL
Sumário:Nos termos e na sequencia do Decreto 22183 e dos Decretos-Leis 22825, 28856 e 37847, devidamente interpretados e conjugados, a Sociedade Algodoeira de Fomento Colonial, S.A.R.L., beneficiava em 1971 da isenção de contribuição predial.
Nº Convencional:JSTA00005849
Nº do Documento:SA219860709003494
Data de Entrada:10/18/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC AGRICOLA ALGODOEIRA DE FOMENTO COLONIAL SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:897
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 B.
CPCI63 ART256.
CCIV66 ART8 N3.
D 22183.
DL 22825.
DL 28856.
DL 37847.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1682 DE 1981/03/11.
AC STA PROC17078 DE 1976/03/17.