Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008484
Data do Acordão:06/29/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
MESMO FUNDAMENTO DE DIREITO
LOTEAMENTO
Sumário:Para que exista oposição de julgados e necessario que as soluções opostas assentem sobre a mesma questão de direito, o que não se verifica nos acordãos invocados cujas decisões incidiram sobre planos de loteamento em situação totalmente diversa.*
Nº Convencional:JSTA00016239
Nº do Documento:SA119720629008484
Data de Entrada:07/15/1971
Recorrente:ALFAIATE , LUIS
Recorrido 1:CM DE EVORA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/24/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:812
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO DE 1971/07/01.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC39 ART763.
LOSTA56 ART25 N4 PAR1.
RSTA57 ART103.
DL 46673 DE 1965/11/29.
CPC67 ART767 N1.