Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SERVIÇO DE PREVENÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA
TECNICO VERIFICADOR
AUTO DE NOTICIA
FE EM JUIZO
ELEMENTOS ESSENCIAIS
RECOMENDAÇÃO
CONTRIBUINTE DO GRUPO A
ATRASO DA ESCRITA
INFRACÇÃO FISCAL
II - A falta de indicação no auto de noticia da hora em que foi verificada a infracção não constitui nulidade que retire a esse auto a fe que e conferida aos autos de noticia pelo artigo 109 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
III - O artigo 92 da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal so e de observar quando haja recomendações a fazer aos contribuintes para o exacto cumprimento da lei e não quando se verifique a pratica de infracções que, uma vez constatadas, não devem deixar de ser noticiadas.
IV - Os atrasos na escrituração dos livros "Diario" e "Razão" da escrita de comerciante do grupo A por lapso de tempo superior a noventa dias constituem infracção prevista no artigo 134 do Codigo da Contribuição Industrial e punida no seu artigo
145.
CCI63 ART51 ART110 PAR1 ART145.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART134 PARUNICO.
CPCI63 ART76 D PAR4 ART108 H ART109.
CCOM888 ART30 ART31 ART32.
TGIS32 ART114 ART115.
RIS26 ART130.
EJ62 ART72 ART73 M.
