Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INFRACÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
PRAZO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CPCI63 ART115.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2 ART27 ART28.
CP82 ART2 N4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013011 |
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| Data do Acordão: | 05/15/1991 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | HORTA DO VALE |
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| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL INFRACÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO PRAZO APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL |
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| Sumário: | A uma infracção fiscal não aduaneira cometida embora anteriormente à entrada em vigor do R.J.I.F.N.A. pode vir a ser aplicado o prazo prescricional ali previsto já que mais favorável se mostra do que o enunciado no art. 115 do C.P.C.I.. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033022 |
| Nº do Documento: | SA219910515013011 |
| Data de Entrada: | 09/19/1990 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | OLIVEIRA , JOAQUIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 567 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 N1 ART4 N2. CPCI63 ART115. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2 ART27 ART28. CP82 ART2 N4. |
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Texto Integral