Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041854
Data do Acordão:10/21/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:ACTO LESIVO
INQUÉRITO
ACTO PREPARATÓRIO
Sumário:O despacho que determina a reabertura de inquérito, por se tratar de acto preparatório, não é lesivo, pelo que deve ser rejeitado o recurso contencioso a ele respeitante.
Nº Convencional:JSTA00048910
Nº do Documento:SA119971021041854
Data de Entrada:02/25/1997
Recorrente:OLIVEIRA , ISABEL
Recorrido 1:SECRETARIO REGIONAL DA SAUDE DO GRM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DESP SECRETÁRIO REGIONAL ASSUNTOS SOCIAIS E PARLAMENTARES RAM DE 1995/02/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONTENCIOSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ED84 ART85 N2 ART87 N3 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1995/02/07 PROC34505.