Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002787
Data do Acordão:07/04/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
MANIFESTO
MANIFESTO NÃO CANCELADO
Sumário:Pese embora o disposto no art. 28 do CIC, não e devido este tributo desde a data em que se mostre extinto o credito manifestado (art. 30), apesar de não ter sido requerido oportunamente o cancelamento do manifesto.
Nº Convencional:JSTA00004014
Nº do Documento:SA219840704002787
Data de Entrada:03/02/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BANCO ESPIRITO SANTO E COMERCIAL DE LISBOA EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:602
Referência Publicação 1:AD N277 ANOXXIV PAG43
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART24 ART28.
EMJ77 ART4 N2.
CCIV66 ART8 N8.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1981/07/22 IN AD N241 PAG110.
AC STAP DE 1983/04/13 IN AD N262 PAG1201.
AC STA DE 1982/11/17 IN AD N253 PAG96.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO115 PAG76 PAG330.