Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013655
Data do Acordão:01/31/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso deixa este sem objecto, determinando a sua extinção, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00008467
Nº do Documento:SA119800131013655
Data de Entrada:08/23/1979
Recorrente:LUIS PANTALEÃO & LUIS LDA
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:592
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/14.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.