Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VENDA
BANCO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0901/17.7BELSB |
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| Data do Acordão: | 10/02/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR VENDA BANCO |
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| Sumário: | É de admitir a revista que incide sobre matéria socialmente relevante, dotada de complexidade jurídica, que supõe a necessária compatibilização do direito nacional com o europeu num quadro jurídico relativamente recente, com contornos que lhe conferem novidade neste STA e que, atento à litigiosidade que a questão da resolução do Banco 1... tem suscitado, provavelmente ir-se-á colocar novamente num número indeterminado de situações futuras. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32685 |
| Nº do Documento: | SA1202410020901/17 |
| Recorrente: | P A... LTD (E OUTROS) |
| Recorrido 1: | FUNDO DE RESOLUÇÃO (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral