Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024935 |
| Data do Acordão: | 12/10/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | ACIDENTE DE SERVIÇO NEXO DE CAUSALIDADE NEXO ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO ONUS DE PROVA |
| Sumário: | I - Constando de acto administrativo, definitivo e executorio, que certo acidente, ocorrido em tempo e local do serviço, não e acidente de serviço, por entre o acidente e o serviço não haver nexo causal, e ao acidentado e não ao Estado, que compete provar a inexactidão de tal pressuposto, face ao principio da legalidade dos actos administrativos, que abrange os seus pressupostos. II - Tendo decidido em contrario tem a sentença recorrida de ser revogada. |
| Nº Convencional: | JSTA00021819 |
| Nº do Documento: | SA119871210024935 |
| Data de Entrada: | 04/23/1987 |
| Recorrente: | DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME |
| Recorrido 1: | FARIA , RUI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5713 |
| Referência Publicação 1: | AD N323 ANOXXVII PAG1353 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART27 N1. DL 38528 DE 1951/11/23 ART1. L 2127 DE 1965/08/03 BI BII BV N1. CCIV66 ART342 N1 ART344 N1 ART350 N1 N2. D 360/71 DE 1971/08/21. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 A D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/12/12 IN BMJ N302 PAG212. AC RC IN AD N218 PAG270. AC RP DE 1980/05/19 IN AD N224-225 PAG1087. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 12/74 DE 1974/04/04. |
| Referência a Doutrina: | TOMAS RESENDE ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS PAG16. |