Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024935
Data do Acordão:12/10/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACIDENTE DE SERVIÇO
NEXO DE CAUSALIDADE
NEXO ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO
ONUS DE PROVA
Sumário:I - Constando de acto administrativo, definitivo e executorio, que certo acidente, ocorrido em tempo e local do serviço, não e acidente de serviço, por entre o acidente e o serviço não haver nexo causal, e ao acidentado e não ao Estado, que compete provar a inexactidão de tal pressuposto, face ao principio da legalidade dos actos administrativos, que abrange os seus pressupostos.
II - Tendo decidido em contrario tem a sentença recorrida de ser revogada.
Nº Convencional:JSTA00021819
Nº do Documento:SA119871210024935
Data de Entrada:04/23/1987
Recorrente:DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME
Recorrido 1:FARIA , RUI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5713
Referência Publicação 1:AD N323 ANOXXVII PAG1353
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST82 ART27 N1.
DL 38528 DE 1951/11/23 ART1.
L 2127 DE 1965/08/03 BI BII BV N1.
CCIV66 ART342 N1 ART344 N1 ART350 N1 N2.
D 360/71 DE 1971/08/21.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 A D.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1980/12/12 IN BMJ N302 PAG212.
AC RC IN AD N218 PAG270.
AC RP DE 1980/05/19 IN AD N224-225 PAG1087.
Referência a Pareceres:P PGR 12/74 DE 1974/04/04.
Referência a Doutrina:TOMAS RESENDE ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS PAG16.