Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041067
Data do Acordão:03/20/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:ACIDENTE DE SERVIÇO
ACIDENTE DE TRABALHO
NEXO DE CAUSALIDADE
ONUS DE PROVA
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE
Sumário:I - Em face do teor do art. 2 do D.-Lei 38523, de 23/XI/51 será acidente de serviço o que, nos termos da legislação laboral puder ser qualificado como acidente de trabalho.
II - À luz da Base V, da Lei 2117, de 3/8/65 são elementos essenciais do conceito de acidente de trabalho, a ocorrência de um evento no local e no local e no tempo de trabalho e a existência de um anexo de causalidade entre o evento e a lesão.
III - Os sinistrados de acidente de trabalho estão dispensados de provar que a lesão observada no tempo e local de trabalho é consequência deste.
IV - Tal é o que decorre da presunção "iuris tantum" consagrada a favor do sinistrado nos n. 4, da Base V, da
Lei 2127 e no n. 1, do art. 12 doD.-Lei 360/71.
V - A mencionada presunção desonera o sinistrado de provar o facto a que ela conduz (crf. art. 350, n. 1, do c.c.).
Nº Convencional:JSTA00049235
Nº do Documento:SA119970320041067
Data de Entrada:09/26/1996
Recorrente:DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS
Recorrido 1:CURTO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 1996/01/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CIV. DIR DESP CIV.
Legislação Nacional:CPA91 ART141.
DL 38523 DE 1951/11/23 ART2.
L 2127 DE 1965/08/23 BASEV.
DL 360/71 DE 1971/08/21 ART12.
CCIV66 ART350 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1980/12/12 IN BMJ N302 PAG212.
AC STJ DE 1991/07/10 IN BMJ N409 PAG578.
AC STJ PROC1271 DE 1986/03/14.
AC STJ PROC1763 DE 1987/10/14.
AC STJ PROC1686 DE 1988/01/29.
AC STJ PROC2933 DE 1991/02/20.
AC STJ PROC80292 DE 1991/06/91.
AC STJ PROC3013 DE 1991/10/12.
Referência a Doutrina:TOMÁS DE RESENDE ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS PAG16.