Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006337 |
| Data do Acordão: | 11/09/1962 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO DELIBERAÇÃO ACTO DE AUTORIZAÇÃO CAMARA MUNICIPAL OBRA NOVA IMPOSIÇÃO DE OBRAS PREDIO URBANO PROJECTO DE OBRAS |
| Sumário: | Não constitui acto definitivo e executorio a deliberação camararia que facultou a um proprietario proceder a nova edificação em lugar das obras que antes lhe havia imposto, pois so a constituira aquela que recair sobre o respectivo projecto quando queira reagir contra quaisquer exigencias que então lhe sejam feitas e considere ilegais. |
| Nº Convencional: | JSTA00024985 |
| Nº do Documento: | SA119621109006337 |
| Data de Entrada: | 03/08/1962 |
| Recorrente: | MORAIS , CONSIGLIERE |
| Recorrido 1: | CM DE ALENQUER - FERREIRA , LUIS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XXVIII |
| Ano da Publicação: | 1965 |
| Página: | 87 |
| Referência Publicação 1: | AD N14 ANOII PAG216 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR URB. |