Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006337
Data do Acordão:11/09/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
DELIBERAÇÃO
ACTO DE AUTORIZAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
OBRA NOVA
IMPOSIÇÃO DE OBRAS
PREDIO URBANO
PROJECTO DE OBRAS
Sumário:Não constitui acto definitivo e executorio a deliberação camararia que facultou a um proprietario proceder a nova edificação em lugar das obras que antes lhe havia imposto, pois so a constituira aquela que recair sobre o respectivo projecto quando queira reagir contra quaisquer exigencias que então lhe sejam feitas e considere ilegais.
Nº Convencional:JSTA00024985
Nº do Documento:SA119621109006337
Data de Entrada:03/08/1962
Recorrente:MORAIS , CONSIGLIERE
Recorrido 1:CM DE ALENQUER - FERREIRA , LUIS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:87
Referência Publicação 1:AD N14 ANOII PAG216
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR URB.