Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007899
Data do Acordão:06/05/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PROCESSO PENDENTE
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
PERDA DE OBJECTO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Nº Convencional:JSTA00017343
Nº do Documento:SA119700605007899
Recorrente:GUERRA , RUI
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:759
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINFIN.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
RSTA57 ART103.
D 47478 DE 1966/12/31 NA REDACÇÃO DO D 2/70 DE 1970/01/02 ART143.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1945/01/05 IN COL OF VXI PAG1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG1220.