Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 057/11 |
| Data do Acordão: | 02/03/2011 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS FARMÁCIAS TRANSFERÊNCIA |
| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista que contende com a matéria da transferência das farmácias, nomeadamente, o D.L. 307/2007, de 31/8 e a Portaria n.º 1430/2007, de 2/11, interessando apenas, designadamente, quais os requisitos de distância mínima relativamente a outras farmácias que se encontrem a funcionar na mesma área geográfica, em face da pendência de procedimento de transferência de localização de farmácia situada nessa área, para local diverso. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12589 |
| Nº do Documento: | SA120110203057 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |