Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:057/11
Data do Acordão:02/03/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
FARMÁCIAS
TRANSFERÊNCIA
Sumário:Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista que contende com a matéria da transferência das farmácias, nomeadamente, o D.L. 307/2007, de 31/8 e a Portaria n.º 1430/2007, de 2/11, interessando apenas, designadamente, quais os requisitos de distância mínima relativamente a outras farmácias que se encontrem a funcionar na mesma área geográfica, em face da pendência de procedimento de transferência de localização de farmácia situada nessa área, para local diverso.
Nº Convencional:JSTA000P12589
Nº do Documento:SA120110203057
Recorrente:A...
Recorrido 1:INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: