Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
POLUIÇÃO
SUSPENSÃO DE LABORAÇÃO
ACTIVIDADE INDUSTRIAL
II - A proibição do arbítrio torna inadmissíveis diferenciações de tratamento sem justificação razoável, aferida esta por critérios de valor objectivos, constitucionalmente relevantes, bem como identidades de tratamento de situações manifestamente desiguais.
III - A proibição de discriminação torna ilegítimas diferenciações de tratamento fundadas em categorias subjectivas ou em razão dessas categorias.
IV - Não envolve violação do princípio da igualdade em qualquer dessas vertentes a imposição da suspensão da laboração de uma unidade industrial que se comprova ser o principal agente poluidor de um curso de água, sem que a cada uma das restantes indústrias que nele lançam os seus efluentes seja aplicada medida igual.
V - A diversidade da situação de cada uma das unidades industriais justifica que contra cada uma delas se adoptem providências diversas.
VI - O princípio da audiência prévia do arguido vigora só nos processos de carácter sancionatório.
VII - Não assume essa natureza o processo em que se impõe a suspensão da laboração numa indústria até que por esta sejam tomadas as medidas julgadas aptas a evitar a poluição do curso de água em que lança os seus detritos.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VI PAG147.
