Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BONIFICAÇÃO
PROGRESSÃO NA CARREIRA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041268 |
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| Data do Acordão: | 05/13/1999 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALVES BARATA |
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| Descritores: | ENFERMEIRO BONIFICAÇÃO PROGRESSÃO NA CARREIRA |
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| Sumário: | A bonificação de tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira concedida pelo art. 66 n. 1 al. a) do DL. 437/91, aplica-se quando os enfermeiros detêm outro curso pós-básico, de enfermagem, susceptível de permitir acesso a categoria superior, portanto outro curso diverso daquele que foi condição de acesso à categoria em que se acham providos, sendo este o sentido que resulta da lei, e o que obsta a duplo benefício a partir de um mesmo curso de formação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051631 |
| Nº do Documento: | SA119990513041268 |
| Data de Entrada: | 11/05/1996 |
| Recorrente: | SILVA , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO DE SAUDE DE VELAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1996/03/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 437/91 DE 1991/11/08 ART65 N2 ART66 N1 A N2 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC36779 DE 1996/07/02. |
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Texto Integral