| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 026693 |
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| Data do Acordão: | 12/13/1990 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA
DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO NORMATIVO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
POSSE ADMINISTRATIVA |
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| Sumário: | I - O despacho de delegação de poderes do Secretario de Estado das Vias de Comunicação ao Presidente da Junta Autonoma das Estradas, de caracter ou conteudo generico, não e um acto administrativo, mas antes um acto normativo, pelo que não e legalmente admissivel o pedido de suspensão de eficacia de tal acto.
II - Causaria grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia de um despacho do Ministro das Obras Publicas,
Transportes e Comunicações, que declarou a utilidade publica das expropriações, com caracter de urgencia, de duas parcelas de terreno, e autorizou a sua posse administrativa, destinadas a construção de uma via rapida com ligação internacional, pelo atraso do normal desenvolvimento das obras.
III - Assim, não se verificando, respectivamente, os requisitos previstos nas alineas c) e b) do n. 1 do artigo 76 da LPTA, e dado que a inexistencia de um so dos requisitos previstos naquele preceito impossibilita a decretação da suspensão, e de indeferir os pedidos.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00029106 |
| Nº do Documento: | SA119901213026693 |
| Data de Entrada: | 01/10/1989 |
| Recorrente: | SILVA , MARIA E OUTRA |
| Recorrido 1: | MINOPTCOM - SE VIAS COMUNICAÇÃO - PRES JUNTA AUTONOMA ESTRADAS |
| Recorrido 2: | VICE PRES DIRECÇÃO DE SERVIÇOS CONSTRUÇÃO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 7500 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINOPTCOM DE 1988/10/28. DESP SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART24 B ART76 N1 B C ART77 N2 ART78 N2.
RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23258 DE 1985/12/12.
AC STA PROC23440-A DE 1986/02/20.
AC STA PROC23313-A DE 1986/01/30. |
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