Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0698/06
Data do Acordão:11/15/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:CASO JULGADO FORMAL.
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.
Sumário:I - De harmonia com o disposto nos arts. 672.º e 673.º do CPC, o caso julgado formal constitui-se nos precisos limites em que se julga.
II - Assim, um acórdão que, apreciando uma questão prévia, ordenou o prosseguimento do processo se a tal nada obstasse, não forma caso julgado sobre uma outra questão prévia que não foi nele apreciada e obsta a esse prosseguimento.
Nº Convencional:JSTA00063676
Nº do Documento:SA2200611150698
Data de Entrada:06/22/2006
Recorrente:A..., LDA.
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAF DE LOULÉ.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC97 ART672 ART673 ART254.
Aditamento: