Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0698/06 |
| Data do Acordão: | 11/15/2006 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE DE SOUSA |
| Descritores: | CASO JULGADO FORMAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. |
| Sumário: | I - De harmonia com o disposto nos arts. 672.º e 673.º do CPC, o caso julgado formal constitui-se nos precisos limites em que se julga. II - Assim, um acórdão que, apreciando uma questão prévia, ordenou o prosseguimento do processo se a tal nada obstasse, não forma caso julgado sobre uma outra questão prévia que não foi nele apreciada e obsta a esse prosseguimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00063676 |
| Nº do Documento: | SA2200611150698 |
| Data de Entrada: | 06/22/2006 |
| Recorrente: | A..., LDA. |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAF DE LOULÉ. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPC97 ART672 ART673 ART254. |
| Aditamento: | |